Enunciado
No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 167, VI, da Constituição veda "a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa" (proibição de estorno).
Base legal: Fundamento: art. 167, VI e § 5º, e arts. 23, V, 200, V, e 218, §§ 3º e 5º, da Constituição Constituição, art. 167 : "São vedados: [...] VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma...
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