Enunciado
Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e publicidade na administração pública. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, em caso semelhante (dados sobre óbitos registrados em boletins de ocorrência pedidos por um jornal), o STJ decidiu no REsp 1.852.629/SP (2ª Turma, j. 6/10/2020) que "Descabe à administração ou ao Judiciário apreciar as razões ou usos que se pretende dar à informação de natureza pública.
Base legal: Fundamento: art. 5º, XIV e XXXIII, da Constituição; art. 3º da Lei 12.527/2011; STJ, REsp 1.852.629/SP; STF, Tema 1.055 STJ, REsp 1.852.629/SP (2ª Turma, j. 6/10/2020) : "Descabe à administração ou ao Judiciário...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada PC-RJ 2022 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 75: Imunidades parlamentaresMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira