Enunciado
O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, na ADI 5526 (Plenário, j. 11/10/2017), o STF decidiu que o Judiciário pode impor a parlamentares as medidas cautelares do art. 319 do CPP, mas que incide o art. 53, § 2º, da Constituição "sempre que as medidas aplicadas impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar": a decisão vai à Casa respectiva, que pode revê-la.
Base legal: Fundamento: arts. 27, § 1º, 53, § 2º, e 102, I, l, da Constituição; STF, ADI 5526 e ADI 5823 MC STF, ADI 5526 (Plenário, j. 11/10/2017) , ementa: "Competência plena do Poder Judiciário para imposição das medidas...
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