Enunciado
No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a imunidade material (inviolabilidade) dos parlamentares abrange as esferas penal e civil : pelo art. 53, caput , da CF, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Se o ato está protegido pela imunidade, o parlamentar também não pode ser condenado a indenizar.
Base legal: Fundamento: art. 53, caput, da Constituição Federal "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada STM 2025 Cebraspe – Analista Judiciário – Área Judiciária – Questão 91: Índios e terras indígenasMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 44: Direitos fundamentais
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 37: Segurança pública
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 42: Constituição do Estado do Maranhão
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 35: Hermenêutica constitucional
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 36: Poder Executivo