Enunciado
No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a imunidade material (inviolabilidade) dos parlamentares abrange as esferas penal e civil : pelo art. 53, caput , da CF, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Se o ato está protegido pela imunidade, o parlamentar também não pode ser condenado a indenizar.
Base legal: Fundamento: art. 53, caput, da Constituição Federal "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."
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