Questão comentada PC-CE 2025 Cebraspe – Delegado de Policia Civil – Questão 40: Matematica e raciocinio quantitativo

No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir. I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições. II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP. III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município. IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar. Assinale a opção correta.