Enunciado
Em um processo em que Carla disputava a titularidade de um apartamento com Marcos, este obteve sentença favorável, por apresentar, em juízo, cópia de um contrato de compra e venda e termo de quitação, anteriores ao contrato firmado por Carla. A sentença transitou em julgado sem que Carla apresentasse recurso. Alguns meses depois, Carla descobriu que Marcos era réu em um processo criminal no qual tinha sido comprovada a falsidade de vários documentos, dentre eles o contrato de compra e venda do apartamento disputado e o referido termo de quitação. Carla pretende, com base em seu contrato, retornar a juízo para buscar o direito ao imóvel. Para isso, ela pode
Alternativas
- A.interpor recurso de apelação contra a sentença, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, fundado em prova nova.
- B.propor reclamação, para garantir a autoridade da decisão prolatada no juízo criminal, e formular pedido que lhe reconheça o direito ao imóvel.
- C.ajuizar rescisória, demonstrando que a sentença foi fundada em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal.
- D.requerer cumprimento de sentença diretamente no juízo criminal, para que a decisão que reconheceu a falsidade do documento valha como título judicial para transferência da propriedade do imóvel para seu nome.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C, pois a ação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado quando esta se basear em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. A alternativa A está incorreta porque não cabe recurso de apelação após a ocorrência do trânsito em julgado. A alternativa B é inadequada, pois a reclamação constitucional serve para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões dos tribunais e precedentes vinculantes, não se aplicando ao caso. A alternativa D está errada porque o juízo criminal não tem competência cível para determinar a transferência de propriedade do imóvel, sendo necessária a desconstituição da sentença cível prévia por meio da rescisória.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 966, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece claramente que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Como a sentença favorável a Marcos já havia transitado em julgado e baseou-se em documentos comprovadamente falsos (contrato e termo de quitação), o meio adequado e exclusivo para Carla reverter a situação e buscar o direito ao imóvel é o ajuizamento da ação rescisória.