Sentença

Sentença no Processo Civil

A sentença é o ato judicial que põe fim à fase cognitiva do processo ou à execução, resolvendo ou não o mérito da causa.

Tipos de Sentença

Sentença Terminativa: Sem resolução de mérito (Art. 485 do CPC).
Sentença Definitiva: Com resolução de mérito (Art. 487 do CPC).

O julgamento parcial do mérito, no CPC de 2015, é considerado uma decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento (Art. 1.015, II, CPC), encerrando a discussão sobre sua natureza jurídica.

Sentença Terminativa (Sem Resolução de Mérito)

É a exceção, motivada pelo princípio da primazia da decisão de mérito. O juiz não resolverá o mérito nas seguintes hipóteses (Art. 485 do CPC):

Indeferimento da petição inicial.
Processo parado por mais de 1 ano por negligência das partes.
Autor abandonar a causa por mais de 30 dias (após intimação pessoal).
Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.
Ausência de legitimidade ou de interesse processual.
Acolhimento de convenção de arbitragem ou reconhecimento de competência arbitral.
Homologação da desistência da ação.
Morte da parte e ação intransmissível por lei.
Outros casos previstos no Código.

Atenção: Antes de proferir sentença terminativa, o juiz deve conceder à parte a oportunidade de corrigir o vício, se possível (Art. 317 do CPC). Da sentença terminativa cabe apelação, sendo possível o juízo de retratação pelo juiz em 5 dias.

Para repropor a ação após uma sentença terminativa, é necessário corrigir o vício que levou à extinção (Art. 486, §1º, CPC) e pagar as custas e honorários do processo anterior (Art. 486, §2º, CPC), configurando a chamada coisa julgada processual.

Sentença Definitiva (Com Resolução de Mérito)

É a regra no CPC, visando a solução integral da lide (Art. 487 do CPC):

Acolher ou rejeitar o pedido na ação ou reconvenção.
Decidir sobre decadência ou prescrição (de ofício ou a requerimento).
Homologar reconhecimento de pedido, transação ou renúncia à pretensão.

Exceção: É vedado ao juiz reconhecer de ofício a decadência convencional.

Elementos da Sentença (Art. 489 do CPC)

São elementos essenciais da sentença:

Relatório: Identifica as partes e o caso, fundamental para o sistema de precedentes. É dispensado nos Juizados Especiais.
Fundamentação (Motivação): Análise das questões de fato e de direito, incluindo questões incidentais. Contém a ratio decidendi (razão de decidir, universalizável) e pode conter obiter dictum (informação acessória, não universalizável). O Art. 489, §1º, CPC, detalha as hipóteses em que uma decisão NÃO é considerada fundamentada, sob pena de nulidade.
Dispositivo: Resolve a questão de mérito, estabelecendo a norma específica para o caso concreto.

Interpretação da Decisão Judicial (Art. 489, §3º, CPC)

A decisão judicial deve ser interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Essa interpretação é crucial para extrair a norma do caso, definir o que será liquidado e executado, e identificar o precedente judicial a ser aplicado em casos semelhantes.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre sentença terminativa e sentença definitiva?

A sentença terminativa extingue o processo sem resolver o mérito da causa, conforme o artigo 485 do CPC. Já a sentença definitiva resolve o mérito, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, nos termos do artigo 487 do CPC.

O que acontece se o juiz proferir uma sentença terminativa?

Contra a sentença terminativa cabe recurso de apelação, sendo possível que o juiz exerça o juízo de retratação no prazo de cinco dias. Para repropor a ação, a parte deve corrigir o vício que causou a extinção e pagar as custas e honorários do processo anterior.

Quais são os elementos essenciais de uma sentença judicial?

Conforme o artigo 489 do CPC, os elementos essenciais são o relatório, a fundamentação e o dispositivo. O relatório identifica as partes e o caso, a fundamentação analisa os fatos e o direito, e o dispositivo resolve o mérito estabelecendo a norma para o caso.

O julgamento parcial do mérito é considerado uma sentença?

Não, no Código de Processo Civil de 2015, o julgamento parcial do mérito é classificado como uma decisão interlocutória. Por ter essa natureza jurídica, ele é impugnável por meio de agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso II, do CPC.