Enunciado
A respeito de ações coletivas, julgue os itens subsecutivos, com base na jurisprudência do STJ. O FRBL vincula-se ao governo do estado de Santa Catarina e deve ser gerido por um conselho gestor, a ser presidido pelo procurador-geral do referido estado.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) de Santa Catarina é vinculado ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) e seu conselho gestor é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), e não pelo Procurador-Geral do Estado (PGE).
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que o FRBL seria vinculado ao governo do estado e presidido pelo procurador-geral do estado, o que contraria a legislação estadual de regência e o entendimento jurisprudencial sobre a autonomia e vinculação do fundo ao Ministério Público.
Por que as demais estao erradas: A alternativa C) está incorreta porque valida a afirmação de que o FRBL seria vinculado ao governo do estado e presidido pelo procurador-geral do estado, o que contraria a legislação estadual de regência e o entendimento jurisprudencial sobre a autonomia e vinculação do fundo ao Ministério Público.
Base legal
Lei Estadual de Santa Catarina nº 15.694/2011, arts. 3º e 5º