Questão comentada sobre Arbitragem

Enunciado

A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.

Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.

Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.

A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Análise da correta: A alternativa C está correta porque a Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) e o Código de Processo Civil preveem expressamente a possibilidade de o árbitro expedir carta arbitral para que o Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo tribunal arbitral, incluindo a efetivação de tutelas provisórias (Art. 22-C da Lei de Arbitragem e Art. 237, IV, do CPC).

Análises das incorretas:
A alternativa A está incorreta pois a arbitragem é plenamente constitucional e não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo um método adequado e legalmente reconhecido de resolução de conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
A alternativa B está incorreta porque a alegação de convenção de arbitragem pelo réu em contestação leva à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, VII, do CPC.
A alternativa D está incorreta porque a sentença arbitral é considerada título executivo judicial, e não extrajudicial, nos termos do Art. 515, VII, do CPC e Art. 31 da Lei nº 9.307/96.

Base legal

Fundamento: Art. 237, IV, do CPC e Art. 22-C da Lei nº 9.307/96

Segundo o Art. 237, IV, do CPC, será expedida carta arbitral para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória. O Art. 22-C da Lei de Arbitragem corrobora essa disposição. Além disso, o Art. 515, VII, do CPC estabelece que a sentença arbitral é título executivo judicial, e o Art. 485, VII, do CPC determina a extinção do processo sem resolução de mérito quando acolhida a alegação de convenção de arbitragem.