Enunciado
Em determinada demanda indenizatória, houve a condenação do réu para pagar a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) em sentença transitada em julgada em prol do autor. Na qualidade de patrono deste último, assinale a opção que representa a medida adequada a ser providenciada.
Alternativas
- A.Aguardar o depósito judicial da quantia referente à condenação, pois as sentenças que condenam a obrigação de pagar são instauradas de ofício, independentemente de requerimento do exequente, assim como as obrigações de fazer e não fazer.
- B.Peticionar a inclusão de multa legal e honorários advocatícios tão logo seja certificado o trânsito em julgado, independentemente de qualquer prazo para que o réu cumpra voluntáriamente a obrigação, já que ela deveria ter sido cumprida logo após a publicação da sentença.
- C.Aguardar a iniciativa do juiz para instauração da fase executiva, para atender ao princípio da cooperação, consagrado no Art. 6º do CPC.
- D.Peticionar para iniciar a fase executiva após a certificação do trânsito em julgado, requerendo a intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimos de consectários legais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D. No processo civil brasileiro, o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa não se inicia de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento expresso do exequente. Após o trânsito em julgado, o credor deve peticionar requerendo a intimação do devedor para que pague voluntariamente o débito no prazo de 15 dias. As demais alternativas estão incorretas porque: A e C erram ao afirmar que a execução se inicia de ofício ou por iniciativa do juiz; B erra ao afirmar que a multa e os honorários incidem imediatamente, pois eles só são devidos se não houver o pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no Código de Processo Civil (CPC). O artigo 513, parágrafo 1º, estabelece que o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia será feito a requerimento do exequente. Além disso, o artigo 523 do CPC determina que, no caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias. O parágrafo 1º do mesmo artigo complementa que, não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.