Enunciado
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luíza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado. Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luíza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento do cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luíza na fase de conhecimento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá
Alternativas
- A.interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
- B.interpor recurso de apelação contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
- C.oferecer nova impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que, após o julgamento de sua primeira impugnação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença proferida na fase de conhecimento, que serviu de título executivo judicial.
- D.ajuizar ação rescisória, em virtude de a sentença estar fundada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da alternativa correta:
A alternativa D está correta. O Código de Processo Civil estabelece que é inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF (art. 525, § 12, CPC). Contudo, a via processual para alegar essa inexigibilidade depende do momento da decisão do STF. Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (como ocorreu no caso narrado), o executado deverá ajuizar ação rescisória, cujo prazo decadencial será contado do trânsito em julgado da decisão do STF, nos exatos termos do art. 525, § 15, do CPC.
Análise das alternativas incorretas:
- A e B: Estão incorretas porque os prazos recursais são peremptórios e a preclusão já se consumou. Além disso, o recurso cabível contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença (quando o processo prossegue) seria o agravo de instrumento, mas não há previsão legal para a sua interposição fora do prazo com base em decisão superveniente do STF. O meio adequado para atacar a coisa julgada inconstitucional superveniente é a ação rescisória.
- C: Está incorreta porque a impugnação ao cumprimento de sentença com base em inexigibilidade do título por inconstitucionalidade da lei (art. 525, § 12) só é cabível se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda (art. 525, § 14, CPC). Sendo posterior, a lei expressamente determina o cabimento de ação rescisória.
Base legal
Segundo o art. 525, § 15, do CPC, se a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o meio adequado para desconstituir a obrigação é o ajuizamento de ação rescisória. O prazo para essa ação será contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.