Enunciado
Em relação ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, julgue os seguintes itens, conforme a jurisprudência do STJ. No caso de procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte no término da execução ou na redução de seu valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado da parte executada.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, quando a impugnação é acolhida, ainda que em parte, e com isso a execução termina ou é reduzida, há sucumbência do exequente, e por isso cabem honorários ao advogado do executado. O STJ firmou esse entendimento no Tema 410 dos recursos repetitivos (REsp 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011): "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários". A tese foi fixada sob o CPC de 1973; o CPC atual também prevê honorários no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º).
Base legal
Fundamento: Tema 410 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.134.186/RS)
Tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução."
Tese: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução."