Consignação em Pagamento

1. Conceito e Natureza Jurídica

A consignação em pagamento é o instituto jurídico que permite ao devedor (ou terceiro) liberar-se de uma obrigação mediante o depósito judicial ou extrajudicial da coisa devida. Ela ocorre quando há um obstáculo ao pagamento voluntário criado pelo credor ou por circunstâncias alheias à vontade das partes.

Sua natureza é dupla: material (Direito das Obrigações - Art. 334 a 345 do CC) e processual (Procedimento Especial - Art. 539 a 549 do CPC). O objetivo principal não é apenas "depositar", mas obter uma sentença declaratória de extinção da obrigação.

2. Hipóteses de Cabimento (Art. 335, CC)

A consignação tem lugar nas seguintes situações taxativas, conforme o Código Civil:

• Recusa Injusta: O credor se nega a receber ou a dar a quitação na forma devida.
• Mora do Credor (Accipiendi): O credor não vai buscar a coisa nem manda recebê-la no tempo e lugar devidos.
• Credor Incapaz ou Desconhecido: Quando o credor é incapaz de receber, é desconhecido, reside em lugar incerto ou de acesso perigoso/difícil.
• Dúvida sobre a Titularidade: Quando ocorre dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
• Litígio sobre o Objeto: Quando pende litígio sobre o objeto do pagamento entre terceiros.

3. Procedimento Extrajudicial (Consignação Bancária)

Trata-se de uma faculdade do devedor, aplicável exclusivamente para obrigações em dinheiro. É um rito simplificado realizado em estabelecimento bancário oficial.

Etapa	Regra e Prazo
Depósito	Realizado em banco oficial (ou particular onde não houver oficial) no local do pagamento.
Notificação	O banco cientifica o credor por carta com AR, dando prazo de 10 dias para manifestação.
Silêncio do Credor	O devedor considera-se liberado da obrigação (quitação automática). O dinheiro fica à disposição.
Recusa Escrita	O credor deve recusar por escrito ao banco. O devedor tem 1 mês para ajuizar a ação judicial.

4. Procedimento Judicial (Rito Comum Especializado)

Utilizado quando a obrigação é de entregar coisa (corpo certo ou incerto), quando o credor é desconhecido ou quando a consignação bancária foi recusada.

Petição Inicial e Depósito

• Pedido: Depósito da quantia ou da coisa e a extinção da obrigação.
• Prazo para Depósito: O autor deve efetuar o depósito em 5 dias após o deferimento, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Art. 542, I, CPC).
• Prestações Sucessivas: Se a obrigação for periódica (ex: aluguel), o devedor pode continuar depositando as parcelas que vencerem no curso do processo, até a sentença, sem nova autorização, em até 5 dias do vencimento (Art. 541, CPC).

Respostas do Réu (Credor)

O réu pode adotar três posturas principais:

1. Levantamento (Reconhecimento): Aceita o depósito. O processo é extinto com resolução de mérito.
2. Inércia (Revelia): Se o réu não contestar e o depósito for integral, o juiz julga procedente o pedido.
3. Contestação (Art. 544, CPC): O réu pode alegar que:
   • Não houve recusa ou mora;
   • A recusa foi justa;
   • O depósito não se efetuou no prazo ou lugar do pagamento;
   • O depósito não é integral (neste caso, deve indicar exatamente o valor que entende devido).

5. Consignação por Dúvida sobre o Credor (Art. 547 e 548)

Ocorre quando o devedor sabe que deve, mas não sabe a quem pagar com segurança (ex: disputa entre herdeiros ou cessionários).

• Citação: O devedor cita todos os potenciais credores.
• Comparecimento de apenas um: Se apenas um comparecer e provar seu direito, o juiz decide em favor deste.
• Comparecimento de mais de um: O juiz declara o devedor liberado (extingue a obrigação para ele) e o processo continua apenas entre os credores, sob o rito comum, para decidir quem levanta o dinheiro.
• Nenhum comparece: O depósito é arrecadado como coisa vaga.

6. Jurisprudência e Súmulas Essenciais (Atualizado 2026)

7. Exemplo Prático: O Caso do Aluguel

Cenário: João é locatário de um imóvel. O proprietário falece e dois filhos começam a disputar a herança judicialmente. Ambos enviam boletos de aluguel para João.

Solução Processual: João não deve escolher um e arriscar pagar mal (quem paga mal, paga duas vezes). Ele deve ajuizar uma Ação de Consignação em Pagamento por Dúvida sobre o Credor, depositando os aluguéis mensalmente em juízo. O juiz liberará João da obrigação e os dois filhos continuarão brigando no processo para ver quem tem o direito de levantar os valores acumulados.