Questão comentada sobre Cumprimento de Sentença

Enunciado

Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está

Alternativas

correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.

equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.

equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.

correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa correta é a C. O Código de Processo Civil de 2015 prevê o benefício do parcelamento legal (depósito de 30% e o restante em até 6 parcelas) para a execução de título extrajudicial. No entanto, o próprio código traz uma vedação expressa quanto à aplicação desse benefício na fase de cumprimento de sentença. Portanto, a decisão do juiz foi equivocada ao deferir o parcelamento com base no princípio da menor onerosidade, contrariando texto expresso de lei. As demais alternativas estão incorretas pois ou afirmam que a decisão está correta (A e D) ou trazem um fundamento errado para a negativa (B).

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O caput do art. 916 estabelece que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais. Contudo, o § 7º do mesmo artigo dispõe expressamente que 'O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença'. Sendo assim, há vedação legal expressa para a concessão do parcelamento no caso narrado pelo enunciado.