Questão comentada sobre Efeitos da Sentença / Hipoteca Judiciária

Enunciado

Marcos foi contratado por Júlio para realizar obras de instalação elétrica no apartamento deste. Por negligência de Marcos, houve um incêndio que destruiu boa parte do imóvel e dos móveis que o guarneciam. Como não conseguiu obter a reparação dos prejuízos amigavelmente, Júlio ajuizou ação em face de Marcos e obteve sua condenação ao pagamento da quantia de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Após a prolação da sentença, foi interposta apelação por Marcos, que ainda aguarda julgamento pelo Tribunal. Júlio, ato contínuo, apresentou cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, para registro da hipoteca judiciária sob um imóvel de propriedade de Marcos, visando a garantir futuro pagamento do crédito. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos.

Júlio, mesmo que seja registrada a hipoteca judiciária, não terá direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores.

A hipoteca judiciária apenas poderá ser constituída e registrada mediante decisão proferida no Tribunal, em caráter de tutela provisória, na pendência do recurso de apelação interposto por Marcos.

Júlio poderá levar a registro a sentença, e, uma vez constituída a hipoteca judiciária, esta conferirá a Júlio o direito de preferência em relação a outros credores, observada a prioridade do registro.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta porque a hipoteca judiciária é um efeito anexo da sentença que condena o réu ao pagamento de quantia certa. Ela pode ser levada a registro pelo próprio credor, independentemente de ordem judicial, mesmo que a sentença esteja pendente de recurso (como a apelação). Uma vez registrada, a hipoteca judiciária confere ao credor o direito de preferência sobre o bem em relação a outros credores, respeitada a ordem de prioridade do registro. A alternativa A está incorreta pois a pendência de recurso não impede o registro. A alternativa B está incorreta porque a hipoteca judiciária gera, sim, direito de preferência. A alternativa C está incorreta pois não há necessidade de decisão do Tribunal em sede de tutela provisória para a sua constituição; a própria sentença de primeiro grau já serve como título.

Base legal

A fundamentação legal encontra-se no Código de Processo Civil (CPC), especificamente no art. 495. O caput do artigo estabelece que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro vale como título constitutivo de hipoteca judiciária. O § 1º, inciso III, do mesmo artigo, deixa claro que a hipoteca judiciária pode ser efetivada mesmo que a decisão esteja sujeita a recurso com efeito suspensivo. Além disso, o § 4º do art. 495 determina expressamente que a hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.