Questão comentada sobre Honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Enunciado

Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação condenatória em face do ente público, pedindo: (i) a inclusão da parcela; (ii) pagamento dos valores em atraso; e (iii ) o recebimento de indenização por danos morais. A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua percepção. Regina interpôs r ecurso de apelação com o intuito de obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e desprovido. Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou impugnação. Nesse caso, à luz das disposiçõe s legais vigentes e do entendimento do STJ, é correto afirmar que:

Alternativas

não incidem honorários advocatícios de execução na hipótese, pois o estado Alfa não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença;

o estado Alfa deverá pagar honorários advocatícios de execução, desde que o pagamento do crédito de Regina se dê por meio de requisição de pequeno valor;

Regina poderia ter requerido o cumprimento provisório de sentença na pendência do julgamento da apelação, inclusive para recebimento de quantia;

o estado Alfa dispôs do prazo de 15 dias úteis para ofertar impugnação ao cumprimento de sentença;

a interposição de recurso de apelação por Regina ensejará a majoração dos honorários advocatícios devidos em favor de seu advogado, ainda que conhecido e desprovido.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa A está correta, pois, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não havendo impugnação pelo ente público, não incidem honorários advocatícios executivos, conforme a lógica do art. 85, § 7º, do CPC e o entendimento aplicado pelo STJ.

Por que as demais estão erradas:

A) É a correta: a ausência de impugnação pelo estado Alfa afasta a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

B) Está errada porque condiciona o pagamento de honorários à expedição de requisição de pequeno valor, quando, no caso cobrado, o ponto decisivo é a inexistência de impugnação pelo ente público.

C) Está errada porque o cumprimento provisório contra a Fazenda Pública não autoriza o recebimento de quantia antes do trânsito em julgado, em razão do regime constitucional de precatórios e RPVs.

D) Está errada porque a Fazenda Pública dispõe de prazo de 30 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, e não de 15 dias úteis.

E) Está errada porque a majoração de honorários recursais pressupõe honorários devidos em favor do advogado da parte vencedora no recurso; se a apelação de Regina foi conhecida e desprovida, não há majoração em favor de seu próprio advogado.

Base legal

CPC/2015, arts. 85, §§ 7º e 11, 534 e 535; Constituição Federal, art. 100; entendimento do STJ no sentido de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado, não são devidos honorários advocatícios executivos, ressalvadas hipóteses específicas como as execuções individuais de sentença coletiva previstas na Súmula 345/STJ.