Questão comentada sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Enunciado

Diversas ações foram ajuizadas perante varas federais por servidores públicos federais aposentados, discutindo a incidência de contribuição previden ciária sobre verba remuneratória paga em caráter permanente. A controvérsia gerou divergência jurisprudencial em primeiro e segundo graus: parte das decisões reconheceu natureza indenizatória da verba, afastando a contribuição; outra parte a considerou rem uneratória, com incidência contributiva. Desembargador do TRF competente propôs a instauração de IRDR, apontando multiplicidade de processos envolvendo a mesma questão de direito e risco concreto de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O órgão colegia do reconheceu os requisitos legais e admitiu o incidente. Pendente o julgamento do IRDR, juiz federal responsável por uma das ações individuais entendeu que o processo estava suficientemente instruído e proferiu sentença de mérito sobre a controvérsia. A p arte vencida recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de suspensão do processo em razão do IRDR instaurado. Considerando o regime jurídico do IRDR previsto no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa que apresenta a solução juridicamente correta.

Alternativas

A instauração do IRDR possui natureza meramente orientadora, razão pela qual não interfere na tramitação regular dos processos individuais em curso nas instâncias inferiores.

A suspensão dos processos que tratam da mesma questão jurídica depende de requerimento expresso das partes interessadas, não sendo automática.

Uma vez admitido o IRDR, os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito devem ser suspensos, salvo hipóteses excepcionais previstas na legislaç ão.

A suspensão decorrente da instauração do IRDR aplica - se apenas aos recursos e às ações originárias que tramitam no tribunal responsável pelo incidente.

A suspensão dos processos somente passa a ocorrer após a fixação da tese jurídica pelo tribu nal competente.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: admitido o IRDR, impõe-se a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem na área de jurisdição do tribunal e versem sobre a mesma questão de direito, evitando decisões conflitantes até a fixação da tese, ressalvadas situações legais como distinção do caso ou tutela de urgência. Por que as demais estao erradas: A erra porque o IRDR tem efeito processual vinculante/organizatório, não mera orientação. B erra porque a suspensão decorre da admissão do incidente, por determinação legal, não de pedido das partes. D erra porque alcança também processos em primeiro grau na área do tribunal, não só feitos no tribunal. E erra porque a suspensão ocorre após a admissão do IRDR, e não apenas após o julgamento da tese.

Base legal

CPC, art. 982, I: admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso. CPC, arts. 976 e 987 a 985: o incidente exige repetição de processos com mesma questão de direito e risco à isonomia/segurança jurídica, e a tese firmada será aplicada aos processos abrangidos.