Enunciado
Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- B.Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
- C.Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.
- D.O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D.
A questão exige conhecimento sobre as regras de competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), regulamentados pela Lei nº 10.259/01.
A questão exige conhecimento sobre as regras de competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), regulamentados pela Lei nº 10.259/01.
- Alternativa A - Incorreta: Embora o valor da causa (R$ 50.000,00) seja inferior ao teto de 60 salários mínimos, a matéria em questão (anulação de ato de demissão de servidor público) é expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259/01.
- Alternativa B - Incorreta: A Lei nº 12.153/09 regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Como a ré da ação é a União, o diploma legal que rege os juizados em face deste ente é a Lei nº 10.259/01 (JEF).
- Alternativa C - Incorreta: A competência dos Juizados Especiais Federais, no foro onde estiver instalada a respectiva Vara, é absoluta, e não relativa, nos exatos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. Sendo assim, a parte não possui a faculdade de escolher o rito se a causa for de competência do JEF.
- Alternativa D - Correta: O rito a ser observado será efetivamente o rito comum da Justiça Federal, uma vez que a lei exclui expressamente da competência dos Juizados Especiais Federais as demandas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis (art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259/01).
Base legal
Fundamento: Art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259/01
Segundo o art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Dessa forma, mesmo que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, a ação anulatória de demissão de servidor público federal deverá tramitar obrigatoriamente sob o rito comum na Justiça Federal.
Segundo o art. 3º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.259/01, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível Federal as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Dessa forma, mesmo que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, a ação anulatória de demissão de servidor público federal deverá tramitar obrigatoriamente sob o rito comum na Justiça Federal.