Questão comentada sobre Julgamento antecipado parcial do mérito e recurso cabível

Enunciado

Verificando que duas obrigações derivadas de um determinado contrato já se encontravam vencidas e não haviam sido cumpridas, o credor ajuizou ação de cobrança, pleiteando a condenação do devedor a pagar os respectivos valores, com os consectários da mora. Regularmente citado, o devedor apresentou contestação em que negava os fatos constitutivos do direito de crédito afirmado pelo autor, no tocante a uma das obrigações, tendo silenciado, contudo, em relação à pretensão de cobrança da outra obrigação. Na sequência, o juiz da causa, reputando incontroverso o débito não impugnado pelo réu em sua peça de bloqueio, proferiu de imediato decisão em que acolhia o respectivo pedido de cobrança, embora reconhecendo que se tratava de obrigação ilíquida. Quanto ao outro pedido formulado na peça exordial, o órgão judicial determinou o prosseguimento do feito, rumo à fase da instrução probatória. É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz agiu:

Alternativas

equivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pr essupõe o reconhecimento de obrigação líquida, sendo a sua decisão impugnável por recurso de apelação;

acertadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pode ocorrer com o reconhecimento de obrigação líquida ou ilíquida, sendo a sua decisã o impugnável por recurso de apelação;

equivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pressupõe o reconhecimento de obrigação líquida, sendo a sua decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento;

acertadamente, pois o julgam ento antecipado parcial do mérito pode ocorrer com o reconhecimento de obrigação líquida ou ilíquida, sendo a sua decisão impugnável por recurso de agravo de instrumento;

equivocadamente, pois o julgamento antecipado parcial do mérito pressupõe o recon hecimento de obrigação líquida, não sendo a sua decisão impugnável por via recursal típica.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa D está correta, pois o CPC admite o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, se mostrarem incontroversos, ainda que a obrigação reconhecida seja líquida ou ilíquida; a decisão é impugnável por agravo de instrumento.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada, porque o julgamento antecipado parcial do mérito não pressupõe obrigação líquida e a decisão não é impugnável por apelação, mas por agravo de instrumento.

B) Errada, embora acerte ao admitir obrigação líquida ou ilíquida, erra ao afirmar que o recurso cabível é apelação.

C) Errada, pois acerta o recurso cabível, agravo de instrumento, mas erra ao exigir que a obrigação seja líquida.

D) Correta, pois reflete o art. 356 do CPC: pedido incontroverso pode ser julgado parcialmente, com obrigação líquida ou ilíquida, e a decisão desafia agravo de instrumento.

E) Errada, porque não há exigência de obrigação líquida e há recurso típico expressamente previsto: agravo de instrumento.

Base legal

Código de Processo Civil, art. 356, caput e incisos I e II, especialmente o inciso I, que autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso; art. 356, § 1º, que admite liquidação ou execução da obrigação reconhecida; e art. 356, § 5º, que prevê o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão.