Enunciado
Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda. Nessa situação hipotética, o Ministério Público
Alternativas
- A.tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.
- B.não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.
- C.não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.
- D.não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.
- E.somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, independentemente de a mãe exercer regularmente o poder familiar, de haver ou não situação de risco e da existência de Defensoria Pública eficiente.
Por que as demais estao erradas: B) Está errada porque o exercício regular do poder familiar pela mãe não afasta a legitimidade concorrente do Ministério Público para proteger interesse indisponível de criança ou adolescente. C) Está errada porque a legitimidade do Ministério Público não depende de demonstração de situação de risco. D) Está errada porque a atuação eficiente da Defensoria Pública local não exclui a legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida pela jurisprudência. E) Está errada porque a legitimidade do Ministério Público não é subsidiária nem condicionada à prévia procura da Defensoria Pública ou à ineficiência desta.
Por que as demais estao erradas: B) Está errada porque o exercício regular do poder familiar pela mãe não afasta a legitimidade concorrente do Ministério Público para proteger interesse indisponível de criança ou adolescente. C) Está errada porque a legitimidade do Ministério Público não depende de demonstração de situação de risco. D) Está errada porque a atuação eficiente da Defensoria Pública local não exclui a legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida pela jurisprudência. E) Está errada porque a legitimidade do Ministério Público não é subsidiária nem condicionada à prévia procura da Defensoria Pública ou à ineficiência desta.
Base legal
Súmula 594 do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca." Também se relaciona aos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal e ao art. 201, III, do ECA.