Enunciado
Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante. Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas de infância. Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.
Alternativas
- A.Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.
- B.Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.
- C.Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.
- D.Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. A pretensão de Antônia é a rescisão de um contrato único celebrado conjuntamente com Nivaldo e Amanda. A desconstituição desse negócio jurídico afetará a esfera jurídica de todos os contratantes de maneira uniforme, não sendo possível rescindir o contrato em relação a apenas um dos arquitetos e mantê-lo válido para o outro. Por essa razão, a presença de ambos no polo passivo da demanda é obrigatória, configurando-se um litisconsórcio passivo necessário e unitário. As demais alternativas estão incorretas pois classificam erroneamente o litisconsórcio como simples ou facultativo, ignorando a natureza incindível da relação jurídica material controvertida.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no Código de Processo Civil (CPC). O art. 114 do CPC estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Além disso, o art. 115, parágrafo único, do CPC determina que, nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.