Enunciado
julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STJ. A ação rescisória fundada em violação literal de lei é instrumento judicial idôneo para adequar sentença judicial transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial referente à interpretação de lei federal.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Súmula 343), a posterior mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o manejo de ação rescisória fundada em violação literal de lei (ou manifesta violação de norma jurídica), sob pena de grave ofensa à segurança jurídica e à estabilidade da coisa julgada.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a ação rescisória não é um instrumento de uniformização jurisprudencial tardia, sendo inviável sua utilização para adequar uma decisão transitada em julgado a uma nova interpretação adotada posteriormente pelos tribunais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque a ação rescisória não é um instrumento de uniformização jurisprudencial tardia, sendo inviável sua utilização para adequar uma decisão transitada em julgado a uma nova interpretação adotada posteriormente pelos tribunais.
Base legal
Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF); Artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC); Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ).