Questão comentada sobre Partes e Procuradores

Enunciado

Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois veículos de sua propriedade. Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente, em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações estrangeira e nacional. Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforço durante o trâmite processual.

A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária.

A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa.

O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser objeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda a exigência de caução processual para autores estrangeiros ou residentes no exterior. A alternativa B está correta porque, nos termos do Art. 83 do CPC/15, o autor (seja pessoa física ou jurídica) que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência do processo deve prestar caução suficiente para garantir o pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária, caso não possua bens imóveis no Brasil que assegurem tal pagamento. No caso, a sociedade Alfa é estrangeira, tem domicílio no exterior e seus imóveis também estão lá. A alternativa A está incorreta pois o §2º do Art. 83 permite expressamente o reforço da caução se esta se mostrar insuficiente. A alternativa C está incorreta porque o §1º, inciso III, do mesmo artigo dispensa a caução no caso de reconvenção. A alternativa D está incorreta porque a homologação pelo STJ é restrita a sentenças estrangeiras e decisões interlocutórias estrangeiras, não se aplicando a contratos particulares, que servem como prova ou fundamento da pretensão inicial.

Base legal

A fundamentação encontra-se no Artigo 83, caput, do Código de Processo Civil (CPC/15), que estabelece a obrigatoriedade de caução pelo autor estrangeiro ou residente no exterior para garantir as despesas processuais e honorários sucumbenciais na ausência de bens imóveis em território nacional. O §1º, inciso III, do referido artigo excepciona expressamente o réu que apresenta reconvenção dessa exigência, enquanto o §2º autoriza o reforço da caução caso o valor inicialmente prestado seja insuficiente para cobrir os gastos previstos.