Questão comentada sobre Precedentes obrigatórios e distinção

Enunciado

Em Juízo Federal com competência previdenciária tramita ação ordinária em que segurado do RGPS busca a revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria concedida há mais de dez anos, sob o argumento de que períodos de atividade especial não foram devidamente considerados no cálculo do benefício. A matéria foi objeto de recurso especial r epetitivo no STJ, que fixou tese restritiva à revisão pretendida. O INSS invoca o precedente em contestação, sustentando seu caráter vinculante. No curso da instrução, todavia, produzem - se documentos que revelam circunstância fática não examinada no julgam ento paradigma: o segurado esteve submetido a regime contributivo específico, decorrente de atividade profissional regulamentada por legislação especial. Na fase decisória, o magistrado reconhece o precedente vinculante, mas verifica que as peculiaridades fáticas do caso concreto podem influenciar a aplicação da tese firmada pelo STJ. Considerando o regime jurídico dos precedentes, os deveres de fundamentação da decisão judicial e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A existência de tese firmada em recurso especial repetitivo impede que o magistrado examine particularidades fáticas do caso concreto, devendo o precedente ser aplicado sempre que a matéria jurídica discutida seja semelhante.

O precedente formado em recurso repetitivo possui força vinculante para todos os órgãos jurisdicionais, mas sua aplicação exige análise da compatibilidade entre o caso concreto e o contexto fático considerado no julgamento paradigma.

A tese fixada em recurso repeti tivo vincula apenas os tribunais, possuindo natureza persuasiva para os juízes de primeiro grau, que podem decidir livremente de forma diversa.

O magistrado somente poderá afastar a aplicação do precedente obrigatório se demonstrar expressamente a supe ração da tese jurídica pelo tribunal superior competente.

A eventual divergência entre o caso concreto e o padrão decisório obrigatório deve ser resolvida mediante suspensão do processo até nova manifestação do tribunal superior.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: o recurso especial repetitivo integra o sistema de precedentes obrigatórios, mas sua incidência depende da verificação de aderência entre a ratio decidendi do paradigma e as circunstâncias relevantes do caso concreto. Havendo peculiaridade fática potencialmente distinta, cabe ao juiz fundamentar eventual distinção. Por que as demais estao erradas: A erra ao tratar o precedente como aplicação automática, sem cotejo fático. C erra porque repetitivos vinculam também juízes de primeiro grau. D erra porque o afastamento pode ocorrer por distinção, não apenas por superação. E erra porque divergência fática não impõe suspensão; exige fundamentação e, se cabível, distinguishing.

Base legal

CPC, art. 927, III: juízes e tribunais observarão acórdãos em recursos especiais repetitivos. CPC, art. 489, §1º, V e VI: decisão deve identificar fundamentos determinantes do precedente e demonstrar aderência ao caso; para não aplicá-lo, deve indicar distinção ou superação. Aplica-se a técnica do distinguishing quando há peculiaridade fática relevante.