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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Princípio da congruência e vícios da sentença

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025ENAM 2025.2 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

Foi ajuizada demanda em que o autor pleiteou a reintegração de posse em relação a determinado bem imóvel, além da condenação do réu a lhe pagar a verba indenizatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista os danos materiais que afirmou ter sofrido em razão do esbulho possessório alegadamente perpetrado. A petição inicial nada aludiu a juros legais, nem a co rreção monetária. Ofertada a peça de contestação, e concluídas todas as fases do procedimento, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia o pleito indenizatório formulado na peça exordial, condenando o demandado a pagar o montante ali especificado, a tualizado monetariamente e acrescido de juros de mora. Contudo, deixou o Magistrado de apreciar a pretensão reintegratória deduzida pela parte autora. Sobre esse quadro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  1. A.
    No tocante às pretensões de reintegração de posse e de pagamento de verba indenizatória, trata - se de cumulação alternativa de pedidos.
  2. B.
    No tocante às pretensões de reintegração de posse e de pagamento de verba indenizatória, trata - se de cumulação eventual de pedidos.
  3. C.
    A sentenç a proferida, ao contemplar a incidência de juros e correção monetária, incorreu em julgamento ultra petita.
  4. D.
    A sentença proferida, ao não apreciar o pleito reintegratório, incorreu em julgamento citra petita.
  5. E.
    A sentença proferida, ao não apreciar o pleito reintegratório, incorreu em julgamento extra petita.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: D. A sentença incorreu em julgamento citra petita, pois deixou de apreciar um dos pedidos expressamente formulados pelo autor: a reintegração de posse. O juiz deve decidir todos os pedidos deduzidos, sendo omissa a sentença que não examina parte da pretensão.

Por que as demais estão erradas:

A) Não há cumulação alternativa, pois o autor não pediu uma prestação ou outra; requereu simultaneamente a reintegração de posse e a indenização.

B) Não se trata de cumulação eventual ou subsidiária, pois o pedido indenizatório não foi formulado apenas para o caso de rejeição do pedido possessório; ambos foram cumulados de forma simples.

C) A inclusão de juros legais e correção monetária não configura julgamento ultra petita, porque são considerados pedidos implícitos, ainda que não mencionados expressamente na inicial.

E) Não houve julgamento extra petita quanto à omissão do pleito reintegratório; extra petita ocorre quando o juiz concede providência diversa da pedida, e aqui o vício foi deixar de julgar pedido formulado.

Base legal

CPC/2015, arts. 141 e 492, que impõem ao juiz decidir nos limites da demanda; art. 322, §1º, segundo o qual compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência; art. 555, I, do CPC, que admite cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.