Enunciado
A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com qual princípio da jurisdição?
Alternativas
- A.regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a) A inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.
- B.adequação.
- C.segurança jurídica.
- D.inevitabilidade.
- E.dispositivo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D) está correta, pois a regra de que as partes devem submeter-se ao que foi decidido pelo órgão jurisdicional corresponde ao princípio da inevitabilidade da jurisdição: uma vez provocada e exercida validamente, a decisão judicial impõe-se às partes, independentemente de sua concordância.
Por que as demais estão erradas: A) A inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário significa que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial, não tratando diretamente da sujeição das partes ao comando jurisdicional. B) A adequação relaciona-se à adaptação do procedimento ou da técnica processual ao caso concreto, e não à obrigatoriedade de cumprimento da decisão. C) A segurança jurídica envolve estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas, mas não é o princípio específico da submissão das partes à decisão judicial. E) O princípio dispositivo diz respeito à iniciativa das partes na provocação da jurisdição e à delimitação do objeto litigioso, não à imposição inevitável do resultado jurisdicional.
Por que as demais estão erradas: A) A inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário significa que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial, não tratando diretamente da sujeição das partes ao comando jurisdicional. B) A adequação relaciona-se à adaptação do procedimento ou da técnica processual ao caso concreto, e não à obrigatoriedade de cumprimento da decisão. C) A segurança jurídica envolve estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas, mas não é o princípio específico da submissão das partes à decisão judicial. E) O princípio dispositivo diz respeito à iniciativa das partes na provocação da jurisdição e à delimitação do objeto litigioso, não à imposição inevitável do resultado jurisdicional.
Base legal
Base doutrinária de Teoria Geral do Processo: a jurisdição é marcada pela substitutividade, imperatividade e inevitabilidade, pois o Estado-juiz substitui a vontade das partes e impõe sua decisão de modo obrigatório. Relaciona-se ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o acesso à jurisdição, e ao art. 3º do CPC, segundo o qual não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.