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Questoes comentadas/Processo Civil

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Questão comentada sobre Procedimentos e incidentes nos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025ENAM 2025.2 - Exame Nacional da Magistratura - Prova Tipo 1Magistratura

Enunciado

Com relação às características que regem e norteiam os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, os procedimentos aplicáveis e a jurisprudência aplicável ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A ação proposta em Juizado Especial Fazendário permite que, em se tratando de parte hipossuficiente, haja a imposição à Fazenda Pública para que apresente os documentos e as informações necessárias ao início da e xecução, em procedimento conhecido como “execução invertida”. ( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com o rito dos Juizados Especiais. ( ) Não se admite a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito dos Juizados Especiais. As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

  1. A.
    V – V – F.
  2. B.
    V – F – F.
  3. C.
    F – V – V.
  4. D.
    V – F – V.
  5. E.
    F – V – F.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) V – V – F. A primeira afirmativa é verdadeira, pois, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se a chamada execução invertida quando a parte hipossuficiente não dispõe dos elementos necessários, podendo o ente público ser compelido a apresentar documentos e informações para viabilizar o cumprimento. A segunda também é verdadeira, porque o CPC prevê expressamente a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os Juizados Especiais. A terceira é falsa, pois o IRDR é instaurado no tribunal, mas sua tese pode abranger demandas dos Juizados Especiais, não havendo vedação absoluta relacionada ao microssistema.

Por que as demais estao erradas: B) erra ao considerar falsa a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contrariando o art. 1.062 do CPC. C) erra ao negar a execução invertida e ao afirmar verdadeira a vedação absoluta ao IRDR nos Juizados. D) erra apenas na terceira assertiva, pois não é correto dizer que não se admite IRDR relacionado às demandas dos Juizados Especiais. E) erra ao considerar falsa a primeira assertiva e, embora acerte a segunda, mantém sequência incompatível com o gabarito oficial.

Base legal

Lei 12.153/2009, art. 27, com aplicação subsidiária do CPC; CPC/2015, arts. 6º, 139, IV, 396 e 1.062, que admite o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos Juizados Especiais; CPC/2015, arts. 976 e 985, I, segundo os quais a tese firmada em IRDR se aplica aos processos individuais e coletivos, inclusive aos que tramitam nos Juizados Especiais do respectivo território.