Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas. Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, no Tema 1.075 da repercussão geral (RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, sessão virtual de 26/3 a 7/4/2021), o STF declarou inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 dada pela Lei 9.494/1997, que limitava a coisa julgada da ação civil pública à competência territorial do órgão prolator, e repristinou a redação original. A ementa do acórdão aponta a necessidade de respeito aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional, razões que o item menciona.
Base legal
Fundamento: STF, Tema 1.075 da repercussão geral (RE 1.101.937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, 2021)
Tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas."
Ementa: "3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional."
Tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas."
Ementa: "3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional."