Enunciado
Em ação coletiva ajuizada pela Associação Brasileira XYZ, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em segunda instância, o tribunal negou provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira XYZ e manteve a sentença proferida. A Associação, contudo, notou que um outro tribunal do país, em específico, decidiu sobre questão de direito similar de forma distinta, tendo atribuído interpretação diversa à mesma norma infraconstitucional federal. A respeito da hipótese narrada, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser adotada pela Associação Brasileira XYZ.
Alternativas
- A.Interposição de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, devendo a Associação recorrente comprovar no recurso a divergência entre o acórdão recorrido e o julgado do outro tribunal, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
- B.Interposição de embargos de divergência direcionados ao Superior Tribunal de Justiça, no intuito de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.
- C.Pedido de instauração de incidente de assunção de competência, ainda que se trate de divergência entre tribunais sobre questão de direito sem relevância e repercussão social.
- D.Pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas direcionado a relator de turma do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa A está correta porque a hipótese narrada descreve exatamente o cabimento do Recurso Especial com base em dissídio jurisprudencial, previsto no art. 105, inciso III, alínea 'c', da Constituição Federal. Além disso, o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) exige que, ao interpor o recurso fundado em divergência, o recorrente comprove o dissídio e mencione as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois os embargos de divergência (art. 1.043 do CPC) são cabíveis no âmbito interno dos tribunais superiores (STF e STJ), quando há divergência entre órgãos fracionários do próprio tribunal, e não para atacar acórdão de tribunal de segunda instância que diverge de outro tribunal de segunda instância.
A alternativa C está incorreta porque o Incidente de Assunção de Competência (IAC), previsto no art. 947 do CPC, exige expressamente que a questão de direito envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social, ao contrário do que afirma a alternativa ('sem relevância e repercussão social').
A alternativa D está incorreta porque o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976 do CPC, é instaurado perante o presidente do respectivo tribunal (TJ ou TRF) onde tramitam as demandas repetitivas, e não direcionado diretamente a um relator de turma do Superior Tribunal de Justiça.
Análises das incorretas:
A alternativa B está incorreta pois os embargos de divergência (art. 1.043 do CPC) são cabíveis no âmbito interno dos tribunais superiores (STF e STJ), quando há divergência entre órgãos fracionários do próprio tribunal, e não para atacar acórdão de tribunal de segunda instância que diverge de outro tribunal de segunda instância.
A alternativa C está incorreta porque o Incidente de Assunção de Competência (IAC), previsto no art. 947 do CPC, exige expressamente que a questão de direito envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social, ao contrário do que afirma a alternativa ('sem relevância e repercussão social').
A alternativa D está incorreta porque o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), nos termos do art. 976 do CPC, é instaurado perante o presidente do respectivo tribunal (TJ ou TRF) onde tramitam as demandas repetitivas, e não direcionado diretamente a um relator de turma do Superior Tribunal de Justiça.
Base legal
Fundamento: Art. 105, III, 'c', da CF/88 e Art. 1.029, § 1º, do CPC
Segundo a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, cabe recurso especial ao STJ quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Para tanto, é imprescindível a comprovação da divergência jurisprudencial, mediante a demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Segundo a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, cabe recurso especial ao STJ quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Para tanto, é imprescindível a comprovação da divergência jurisprudencial, mediante a demonstração analítica das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.