Questão comentada sobre Recursos excepcionais e prequestionamento ficto

Enunciado

Concessionária de infraestrutura logística ajuizou ação o rdinária perante a Justiça Federal em face da União e de agência reguladora federal, alegando que alterações normativas promovidas pela agência afetaram o equilíbrio econômico - financeiro do contrato de concessão. O juízo julgou improcedente o pedido. Em ap elação, o TRF manteve a sentença, examinando os fundamentos gerais da controvérsia sem enfrentar explicitamente dispositivos da legislação federal invocados como fundamento jurídico central. Opostos embargos de declaração por omissão, o tribunal os rejeito u, afirmando suficiência da fundamentação. A empresa interpôs recurso especial e recurso extraordinário. O presidente do tribunal de origem negou seguimento ao REsp por ausência de prequestionamento e ao RE por ausência de repercussão geral. Interpostos os respectivos agravos, o relator no tribunal superior negou provimento monocraticamente ao agravo em REsp, reiterando a ausência de efetivo debate da matéria no acórdão recorrido. A parte interpôs agravo interno. Considerando o regime jurídico dos recursos excepcionais previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção juridicamente correta.

Alternativas

A ausência de manifestação expressa do tribunal de origem sobre determinado dispositivo legal impede o reconhecimento do prequestionamento, ainda que a matéria t enha sido suscitada em embargos de declaração.

O prequestionamento exige pronunciamento explícito do tribunal de origem sobre o dispositivo legal indicado pela parte, não sendo suficiente a simples provocação por meio de embargos de declaração.

Con sideram - se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela parte em embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão ou obscuridade.

Consideram - se inc luídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que estes sejam inadmitidos ou rejeitados, desde que a matéria tenha sido oportunamente submetida ao tribunal de origem.

A rejeição dos embargo s de declaração impede o reconhecimento do prequestionamento, salvo quando a matéria tiver sido expressamente examinada no acórdão recorrido.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: aplica-se o prequestionamento ficto: a matéria suscitada oportunamente e renovada em embargos de declaração pode ser considerada integrada ao acórdão para viabilizar o recurso excepcional, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos. Por que as demais estão erradas: A e B negam indevidamente o prequestionamento ficto previsto no CPC, exigindo manifestação expressa sempre. C condiciona a inclusão apenas ao reconhecimento, pelo tribunal superior, de erro, omissão ou obscuridade nos termos em que formulada, afastando a solução indicada pelo gabarito para a matéria oportunamente submetida. E também contraria o regime do CPC ao afirmar que a rejeição dos embargos impediria o prequestionamento, salvo manifestação expressa.

Base legal

CPC, art. 1.025: consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados em embargos de declaração, para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados. O dispositivo consagra o prequestionamento ficto nos recursos excepcionais, relacionado ao dever de provocar o tribunal de origem antes do REsp/RE.