Enunciado
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o regime jurídico do recurso especial para adotar o filtro de admissibilidade denominado de relevância da questão de direito federal, que, segundo o STJ, somente deverá ser exigido nos casos de decisões publicadas após a data de entrada em vigor de lei regulamentadora do novo instituto. Não obstante, pelo regime constitucional já estabelecido, existe presunção normativa de relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas ações
Alternativas
- A.cujo valor da causa ultrapasse cem salários mínimos.
- B.em que for parte a fazenda pública.
- C.de improbidade administrativa.
- D.em que houver litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana.
- E.de família.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 105, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (incluído pela EC nº 125/2022), há presunção de relevância da questão de direito federal infraconstitucional nas ações de improbidade administrativa.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o valor da causa deve ultrapassar 500 salários mínimos para haver presunção de relevância, conforme o art. 105, § 2º, III, da CF.
A alternativa B está incorreta porque a participação da Fazenda Pública não figura no rol de presunções de relevância do art. 105, § 2º, da CF.
A alternativa D está incorreta porque litígios coletivos possessórios de terra rural ou urbana não geram presunção automática de relevância recursal.
A alternativa E está incorreta porque as ações de família não estão contempladas nas hipóteses de presunção de relevância previstas no texto constitucional.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o valor da causa deve ultrapassar 500 salários mínimos para haver presunção de relevância, conforme o art. 105, § 2º, III, da CF.
A alternativa B está incorreta porque a participação da Fazenda Pública não figura no rol de presunções de relevância do art. 105, § 2º, da CF.
A alternativa D está incorreta porque litígios coletivos possessórios de terra rural ou urbana não geram presunção automática de relevância recursal.
A alternativa E está incorreta porque as ações de família não estão contempladas nas hipóteses de presunção de relevância previstas no texto constitucional.
Base legal
Artigo 105, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 125/2022).