Enunciado
Carolina e Márcio, casados em comunhão parcial de bens, firmaram contrato de locação com Joana para instalação de uma franquia do setor de fast food no shopping da cidade, sendo certo que Laura, irmã de Carolina, figurou como fiadora no aludido instrumento. Em razão da pandemia e do aumento exponencial do IGP - M, Carolina e Márcio não conseguiram arcar com os custos da locação e passaram a inadimplir as prestações mensais de aluguel e encargos da locação. Diante da inviabilidade de composição entre locador e locatários, Joana ingressou com execução de títul o extrajudicial em face de Carolina, Márcio e Laura. Sobre a responsabilidade patrimonial no caso acima, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o bem de família de Laura não pode responder pelo débito decorrente do contrato de locação em questão, por se tratar de loc ação comercial;
- B.na hipótese de a entidade familiar formada por Carolina e Márcio ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor;
- C.são impenhoráveis os bens inalienáveis de Carolina e M árcio, inclusive aqueles recebidos por doação de terceiros antes do início da ação, gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade;
- D.Laura, quando executada, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens de Carolina e Márc io situados na mesma comarca, livres e desembaraçados, ainda que tenha renunciado ao benefício de ordem;
- E.havendo alienação de bens por parte de Carolina e Márcio em fraude à execução, esta será ineficaz em relação a Joana, cabendo ao juiz declarar a al ienação fraudulenta e prosseguir com a penhora do bem, independentemente de intimação do terceiro adquirente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O CPC prevê a impenhorabilidade dos bens inalienáveis, abrangendo bens gravados por doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, razão pela qual tais bens de Carolina e Márcio não respondem pela execução.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o bem de família do fiador pode ser penhorado para satisfação de dívida decorrente de contrato de locação, inclusive comercial, conforme entendimento do STF. B) Está errada porque, havendo vários imóveis residenciais da entidade familiar, a impenhorabilidade recai, em regra, sobre o de menor valor, salvo se outro estiver registrado como bem de família. D) Está errada porque o fiador que renuncia ao benefício de ordem não pode exigir a prévia execução dos bens do devedor principal. E) Está errada porque, para reconhecimento da fraude à execução, o CPC exige a intimação do terceiro adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro antes da declaração judicial da fraude.
Por que as demais estão erradas: A) Está errada porque o bem de família do fiador pode ser penhorado para satisfação de dívida decorrente de contrato de locação, inclusive comercial, conforme entendimento do STF. B) Está errada porque, havendo vários imóveis residenciais da entidade familiar, a impenhorabilidade recai, em regra, sobre o de menor valor, salvo se outro estiver registrado como bem de família. D) Está errada porque o fiador que renuncia ao benefício de ordem não pode exigir a prévia execução dos bens do devedor principal. E) Está errada porque, para reconhecimento da fraude à execução, o CPC exige a intimação do terceiro adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro antes da declaração judicial da fraude.
Base legal
CPC, art. 833, I: são impenhoráveis os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. CC, art. 1.911: a cláusula de inalienabilidade implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, e STF, Tema 1127: é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial. Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único; CC, arts. 827 e 828; CPC, art. 792, §4º.