Enunciado
O CPC considera título executivo extrajudicial I o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado por tribunal, após homologação pelo juiz. II o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por direito real de garantia, independentemente de ter sido assinado por duas testemunhas. III o contrato celebrado por instrumento particular, garantido por fiança, desde que assinado por duas testemunhas. IV o crédito de contribuição extraordinária de condomínio edilício, aprovada em assembleia geral e documentalmente comprovada. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e III.
- B.I e IV.
- C.II e IV.
- D.I, II e III.
- E.II, III e IV.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: alternativa C) II e IV. O item II está certo porque o CPC considera título executivo extrajudicial o contrato garantido por direito real de garantia, sem exigir assinatura de duas testemunhas. O item IV também está certo, pois o crédito referente a contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, previsto em convenção ou aprovado em assembleia e documentalmente comprovado, é título executivo extrajudicial.
Por que as demais estao erradas:
A) Está errada porque inclui o item I, que condiciona indevidamente a transação referendada por conciliador credenciado à homologação judicial, e deixa de fora o item II, correto.
B) Está errada porque o item I é incorreto: a transação referendada por conciliador ou mediador credenciado por tribunal já é título executivo extrajudicial, não dependendo de homologação judicial.
D) Está errada porque inclui os itens I e III, ambos incorretos nos termos do gabarito oficial; apenas II e IV estão certos.
E) Está errada porque inclui o item III, que não corresponde corretamente à hipótese legal cobrada, já que a garantia por fiança/caução não se subordina, nessa formulação, à exigência de duas testemunhas como condição específica do título.
Por que as demais estao erradas:
A) Está errada porque inclui o item I, que condiciona indevidamente a transação referendada por conciliador credenciado à homologação judicial, e deixa de fora o item II, correto.
B) Está errada porque o item I é incorreto: a transação referendada por conciliador ou mediador credenciado por tribunal já é título executivo extrajudicial, não dependendo de homologação judicial.
D) Está errada porque inclui os itens I e III, ambos incorretos nos termos do gabarito oficial; apenas II e IV estão certos.
E) Está errada porque inclui o item III, que não corresponde corretamente à hipótese legal cobrada, já que a garantia por fiança/caução não se subordina, nessa formulação, à exigência de duas testemunhas como condição específica do título.
Base legal
Código de Processo Civil, art. 784, III, IV, V e X: são títulos executivos extrajudiciais, entre outros, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; e o crédito de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.