Enunciado
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem. Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnes em caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos do art. 103, incisos I e III, do Código de Defesa do Consumidor, a sentença de procedência nas ações coletivas que versem sobre direitos difusos e individuais homogêneos produz, de fato, efeitos erga omnes.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a eficácia erga omnes da sentença de procedência para os direitos difusos e individuais homogêneos, contrariando expressamente a disciplina legal da coisa julgada na tutela coletiva.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a eficácia erga omnes da sentença de procedência para os direitos difusos e individuais homogêneos, contrariando expressamente a disciplina legal da coisa julgada na tutela coletiva.
Base legal
Artigo 103, incisos I e III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)