Enunciado
Ademir Leone, servidor público aposentado, atualmente obtém sua maior fonte de renda por meio da compra e venda de ações na bolsa de valores brasileira, tendo em vista a perda do poder econômico de sua aposentadoria. Certo dia, ao tentar comprar ações na bolsa de valores, recebe a notificação de que seu nome havia sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas de um empréstimo firmado com o Banco Prata, e por isso a transação não poderia ser completada, bem como soube que suas ações foram bloqueadas. Incrédulo com tal situação, pois nunca contratou com tal banco, além de temer pelo sustento de sua família, Ademir procurou você, como advogado(a), para saber da possibilidade de limpar seu nome o quanto antes, ajuizando ação judicial, mas sem precisar esperar o fim do processo. Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação que atende à pretensão do seu cliente,
Alternativas
- A.Não existe essa possibilidade no direito brasileiro, o qual pauta-se no contraditório e na ampla defesa, respeitando o devido processo legal, seguindo todas as fases processuais, para que, somente ao final, seja dada uma decisão justa e equânime.
- B.É possível que seja concedida a tutela de urgência, sendo desnecessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- C.Existe a possibilidade de que seja concedida a tutela de evidência, desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- D.Há a possibilidade de que seja concedida a tutela de urgência, pois existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da necessidade de obtenção de uma medida judicial célere para cessar um dano imediato (inscrição indevida e bloqueio de bens) antes do trânsito em julgado da sentença. No Direito Processual Civil brasileiro, isso é viabilizado por meio das Tutelas Provisórias, especificamente a Tutela de Urgência.
Por que a alternativa D está correta?
A tutela de urgência, prevista no Art. 300 do CPC, exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito (o autor afirma nunca ter contratado com o banco, o que indica provável fraude) e o perigo de dano (o bloqueio das ações e a negativação impedem sua subsistência e de sua família). Portanto, é possível pedir ao juiz que limpe o nome do cliente liminarmente.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa A: Incorreta. O sistema processual brasileiro prevê as tutelas provisórias justamente para mitigar os males do tempo do processo, permitindo decisões antecipadas quando há urgência ou evidência.
- Alternativa B: Incorreta. A tutela de urgência não dispensa os requisitos. Pelo contrário, ela exige obrigatoriamente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- Alternativa C: Incorreta. A tutela de evidência (Art. 311 do CPC) é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, baseando-se apenas na alta probabilidade do direito em casos específicos.
Base legal
Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, servindo como instrumento para garantir a efetividade da prestação jurisdicional em situações de risco iminente.