Enunciado
A respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, assinale a opção correta. A A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela depende de requerimento da parte.
- B.A lei enumera taxativamente as providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação.
- C.É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial.
- D.É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.
- E.Nas ações cominatórias de obrigação de fazer ou não fazer, caso não seja possível cumprir a obrigação, será permitida a substituição da tutela específica pela condenação em perdas e danos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta: nas obrigações de fazer ou de não fazer, a tutela específica ou o resultado prático equivalente é prioritário, mas, se impossível o cumprimento específico, admite-se a conversão em perdas e danos.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, pois o juiz pode alterar, de ofício ou a requerimento, o valor ou a periodicidade da multa quando ela se tornar insuficiente ou excessiva. B) Errada, porque as medidas executivas previstas em lei são exemplificativas, podendo o juiz adotar providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. C) Errada, pois a fixação de astreintes é faculdade do juiz conforme a necessidade e adequação do caso, não imposição obrigatória em toda hipótese. D) Errada, pois é possível a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. E) Correta, pois a conversão da obrigação em perdas e danos é admitida quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, pois o juiz pode alterar, de ofício ou a requerimento, o valor ou a periodicidade da multa quando ela se tornar insuficiente ou excessiva. B) Errada, porque as medidas executivas previstas em lei são exemplificativas, podendo o juiz adotar providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. C) Errada, pois a fixação de astreintes é faculdade do juiz conforme a necessidade e adequação do caso, não imposição obrigatória em toda hipótese. D) Errada, pois é possível a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. E) Correta, pois a conversão da obrigação em perdas e danos é admitida quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
Base legal
CPC/2015, arts. 497, 499, 500, 536, §1º, e 537, §1º; entendimento do STJ no sentido de ser cabível multa cominatória contra a Fazenda Pública para compelir cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.