Enunciado
Um advogado que aufere mensalmente o salário de trinta mil reais propôs ação ordinária pelo procedimento comum contra o plano de saúde Z, com pedido de tutela provisória de urgência, a fim de obrigá-lo a custear cirurgia no montante de duzentos mil reais. Na decisão, o juízo, embora reconhecesse a existência da probabilidade do direito suscitado, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a sessenta mil reais, visando ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde Z pudesse sofrer caso houvesse a cessação de eficácia da medida. Nessa situação hipotética,
Alternativas
- A.não cabe recurso contra a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução.
- B.a referida decisão judicial contrariou o CPC, uma vez que a caução exigível para a concessão de tutela provisória deve alcançar, no mínimo, 40% do valor econômico pretendido.
- C.a caução exigida pelo juízo não tem fundamento legal no CPC, tendo sido fruto de uma construção jurisprudencial.
- D.a decisão judicial que condicionou a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução encontra-se amparada no CPC como forma de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, em razão do deferimento da tutela.
- E.somente seria admissível a exigência de caução de natureza real para fins de condicionar a concessão de tutela provisória de urgência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque o art. 300, § 1º, do CPC expressamente autoriza o magistrado a exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos que a outra parte possa sofrer em decorrência da concessão da tutela de urgência.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque cabe recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.
A alternativa B está incorreta porque o CPC não fixa um percentual mínimo obrigatório (como 40%) para o valor da caução, devendo esta ser fixada de forma proporcional e idônea pelo magistrado.
A alternativa C está incorreta porque a exigência de caução possui expressa previsão legal no art. 300, § 1º, do CPC, não se tratando de mera construção jurisprudencial.
A alternativa E está incorreta porque o CPC admite tanto a caução real quanto a fidejussória, não limitando a exigência apenas à modalidade real.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque cabe recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias, nos termos do art. 1.015, inciso I, do CPC.
A alternativa B está incorreta porque o CPC não fixa um percentual mínimo obrigatório (como 40%) para o valor da caução, devendo esta ser fixada de forma proporcional e idônea pelo magistrado.
A alternativa C está incorreta porque a exigência de caução possui expressa previsão legal no art. 300, § 1º, do CPC, não se tratando de mera construção jurisprudencial.
A alternativa E está incorreta porque o CPC admite tanto a caução real quanto a fidejussória, não limitando a exigência apenas à modalidade real.
Base legal
Artigo 300, § 1º, e Artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).