Enunciado
Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo, requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,
Alternativas
- A.o autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutelaprovisória de urgência causar ao réu, dentre outras hipóteses, sea sentença lhe for desfavorável .
- B.) por se contrapor aos princípios do acesso à justiça e dainafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão legalde indenização pelos prejuízos eventualmente causados peloautor com a efetivação da tutela provisória.
- C.) a liquidação e a cobrança da indenização referentes ao prejuízosofrido pelo réu pela efetivação da tutela de urgência, seguindo aregra geral, devem ser objeto de ação própria, descabendo aapresentação do requerimento nos próprios autos em que amedida foi concedida.
- D.a indenização pretendida pelo réu afasta a possibilidadede reparação por eventual dano processual, sendo inacumuláveis ospotenciais prejuízos alegados pelas partes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da responsabilidade processual objetiva da parte que requer e obtém uma tutela provisória de urgência. No sistema do CPC/2015, a concessão de uma tutela provisória é baseada em cognição sumária (probabilidade do direito), o que implica um risco assumido pelo requerente. Se, ao final do processo, após cognição exauriente, o pedido for julgado improcedente, o autor deve indenizar o réu pelos prejuízos sofridos com a execução da medida.
Análise das alternativas:
- Alternativa A (Correta): Reflete exatamente o disposto no Art. 302, I, do CPC. A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa do autor, bastando a improcedência do pedido para gerar o dever de indenizar.
- Alternativa B (Incorreta): Existe previsão legal expressa para tal indenização. O princípio da inafastabilidade da jurisdição não confere um "salvo-conduto" para causar prejuízos à parte contrária com base em pretensões que venham a ser declaradas infundadas.
- Alternativa C (Incorreta): O parágrafo único do Art. 302 do CPC estabelece que a liquidação e a cobrança da indenização devem ser feitas, preferencialmente, nos próprios autos em que a medida foi concedida, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.
- Alternativa D (Incorreta): Não há exclusão entre a reparação pelo dano decorrente da tutela e outras formas de reparação por dano processual (como a litigância de má-fé). São institutos com fundamentos distintos que podem coexistir.
Base legal
Segundo o art. 302, inciso I, do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável, tratando-se de responsabilidade objetiva. Conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, a indenização será liquidada e cobrada nos próprios autos do processo em que a medida foi concedida, sempre que possível.