Questão comentada MPMG 2024 IBGP – Promotor de Justica Substituto – Questão 80: Destinacao de bens e recursos obtidos em tutela coletiva

Acerca da destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, analise as afirmativas a seguir. É vedada a destinação de bens para: I. Manutenção de custeio de atividades do Poder Judiciário e Ministério Público. II. Remuneração ou promoção pessoal, direta ou indiretamente, de membros ou servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público ou de integrantes das instituições, entidades ou órgãos beneficiários. III. Destinatários que representem um conflito entre o interesse público e interesses privados. IV. Destinatários de bens ou recursos que tenham deixado de aplicá-los na finalidade prevista. Assinale a alternativa CORRETA: