Enunciado
A respeito da busca domiciliar, à luz do CPP e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Embora não haja exigência expressa no CPP, o STJ exige que o mandado de busca domiciliar indique, da forma mais precisa, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, a fim de evitar buscas ou varreduras coletivas.
- B.Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados aos fatos sob apuração, pode-se negar à defesa acesso, na íntegra, aos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.
- C.Há nulidade na busca domiciliar que, sem prévio mandado judicial, é efetuada com base em fundada suspeita de uso do imóvel para a prática de crime permanente, mesmo se o imóvel não apresentar sinal de habitação.
- D.É inválida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada caso tal autorização tenha sido dada por pessoa que já deixou de ser sócia da empresa, mas que continua agindo como se fosse sua representante.
- E.Inexiste exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que seja de natureza sigilosa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E) está correta porque, segundo o entendimento do STJ, não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe minuciosamente cada documento a ser apreendido, mesmo que de natureza sigilosa, sendo suficiente a delimitação do escopo da medida.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque, ao contrário do que afirma, o art. 243, I, do CPP traz exigência expressa de que o mandado indique, com a maior precisão possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador.
B) Está incorreta pois a recusa de acesso integral aos dados obtidos viola a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura ao defensor o direito de examinar elementos de prova já documentados.
C) Está incorreta porque locais desabitados ou abandonados não gozam da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, descaracterizando a nulidade da busca sem mandado.
D) Está incorreta porque, com base na teoria da aparência, a jurisprudência valida a autorização de busca dada por quem se apresenta e age como representante legal da empresa investigada.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque, ao contrário do que afirma, o art. 243, I, do CPP traz exigência expressa de que o mandado indique, com a maior precisão possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador.
B) Está incorreta pois a recusa de acesso integral aos dados obtidos viola a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura ao defensor o direito de examinar elementos de prova já documentados.
C) Está incorreta porque locais desabitados ou abandonados não gozam da proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, descaracterizando a nulidade da busca sem mandado.
D) Está incorreta porque, com base na teoria da aparência, a jurisprudência valida a autorização de busca dada por quem se apresenta e age como representante legal da empresa investigada.
Base legal
Artigo 243 do Código de Processo Penal; Artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; Súmula Vinculante 14 do STF; Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).