Enunciado
Acerca da prisão, julgue os itens subsequentes. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante por infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima cominada não exceda quatro anos, compete, em regra, à autoridade policial conceder fiança, independentemente de prévia manifestação judicial, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque a autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos (art. 322 do CPP), sem necessidade de manifestação prévia do juiz; nos demais casos, a fiança é requerida ao juiz, que decide em 48 horas (parágrafo único). A concessão depende, ainda, de não estarem presentes as hipóteses em que a lei a proíbe (arts. 323 e 324).
Observação: No flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), a própria lei diz que apenas o juiz pode conceder fiança (§ 2º). Com a pena atual (reclusão de 2 a 5 anos, redação da Lei 14.994/2024), essa regra coincide com a do art. 322, porque a pena máxima passa de 4 anos.
Observação: No flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), a própria lei diz que apenas o juiz pode conceder fiança (§ 2º). Com a pena atual (reclusão de 2 a 5 anos, redação da Lei 14.994/2024), essa regra coincide com a do art. 322, porque a pena máxima passa de 4 anos.
Base legal
Fundamento: art. 322 do CPP
"Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas."
"Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas."