Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre a ação penal pública condicionada.
Alternativas
- A.Se o ofendido morrer ou for declarado ausente, o direito de representação se extingue automaticamente.
- B.A nomeação de curador especial não cria a obrigação de fazer a representação, e sim a de analisar a conveniência de agir.
- C.Feita a representação apenas em relação a um, não poderá ser oferecida denúncia em relação aos demais partícipes do mesmo fato.
- D.Mesmo antes de oferecida a denúncia, a representação será irretratável.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o curador especial nomeado para o ofendido incapaz sem representante (ou em conflito de interesses com ele, art. 33 do CPP, aplicado por analogia à representação) não é obrigado a representar: sua função é avaliar, no interesse do ofendido, a conveniência de oferecer ou não a representação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque com a morte ou a declaração judicial de ausência do ofendido, o direito de representação “passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão” (art. 24, § 1º, do CPP). Não se extingue automaticamente.
C) A alternativa C está incorreta porque a representação tem eficácia objetiva: autoriza o MP a agir quanto ao fato, alcançando todos os autores e partícipes, ainda que a vítima tenha mencionado apenas um deles. Feita a representação, cabe ao Ministério Público, titular da ação, denunciar todos aqueles contra quem houver elementos.
D) A alternativa D está incorreta porque a representação só é irretratável “depois de oferecida a denúncia” (art. 25 do CPP). Antes disso, pode ser retratada.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque com a morte ou a declaração judicial de ausência do ofendido, o direito de representação “passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão” (art. 24, § 1º, do CPP). Não se extingue automaticamente.
C) A alternativa C está incorreta porque a representação tem eficácia objetiva: autoriza o MP a agir quanto ao fato, alcançando todos os autores e partícipes, ainda que a vítima tenha mencionado apenas um deles. Feita a representação, cabe ao Ministério Público, titular da ação, denunciar todos aqueles contra quem houver elementos.
D) A alternativa D está incorreta porque a representação só é irretratável “depois de oferecida a denúncia” (art. 25 do CPP). Antes disso, pode ser retratada.
Base legal
Fundamento: arts. 24, § 1º, 25 e 33 do CPP
Art. 24, § 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Art. 24, § 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.