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Questoes comentadas/Processo Penal

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Questão comentada sobre Ação Penal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2019MPCE 2019 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova ObjetivaPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João. Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

Alternativas

  1. A.
    pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
  2. B.
    pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
  3. C.
    pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
  4. D.
    pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
  5. E.
    pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa B está correta porque apresenta a classificação correta das ações penais para cada um dos delitos, conforme a legislação aplicável à época do certame: a invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP) é de ação pública condicionada à representação (art. 154-B, CP); a divulgação de cena de sexo ou pornografia (art. 218-C, CP) é de ação pública incondicionada (art. 225, CP); a difamação (art. 139, CP) é de ação privada (art. 145, CP); e a injúria racial (art. 140, § 3º, CP, antes da Lei nº 14.532/2023) era de ação pública condicionada à representação (art. 145, parágrafo único, CP).

Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque classifica erroneamente o crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia como de ação pública condicionada à representação, além de classificar a injúria racial como pública incondicionada (divergindo do gabarito histórico).
A alternativa C está incorreta porque define o crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia como de ação pública condicionada à representação, violando a regra de incondicionalidade do art. 225 do CP.
A alternativa D está incorreta porque aponta o crime de invasão de dispositivo informático como de ação pública incondicionada, quando a lei exige representação da vítima (art. 154-B, CP).
A alternativa E está incorreta porque erra a classificação de quase todos os crimes, indicando a invasão de dispositivo como pública incondicionada e a difamação como pública condicionada à representação.

Base legal

Artigos 154-B, 225, 145, caput e parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro.