Enunciado
No bojo de ação penal de iniciativa privada movida por Rodolfo e Selma (querelantes) em face de Tadeu e Ulisses (querelados), por crimes contra a honra praticados contra aqueles, Rodolfo fez juntar aos autos uma petição, na qual perdoou o querelado Tadeu, com quem firmara um acordo de reparação civil pelos danos causados pelo crime praticado contra si. O Juiz da causa determinou a intimação dos querelados, para que se manifestassem sobre a petição de Rodolfo. Em resposta, Tadeu aceitou o perdão, ao passo que Ulisses requereu que o perdão concedido a Tadeu se estendesse a ele, desde já o aceitando. Diante do caso narrado, deverá o Magistrado
Alternativas
- A.não declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma e determinar o prosseguimento do processo.
- B.declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma, em relação a ambos os querelados, e determinar o arquivamento do processo.
- C.declarar extinta a punibilidade do fato criminoso praticado contra Rodolfo, em relação a ambos os querelados, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao crime praticado contra Selma.
- D.declarar extinta a punibilidade do fato criminoso praticado contra Rodolfo, somente em relação ao querelado Tadeu, absolvendo - o, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao querelado Ulisses.
- E.declarar extinta a punibilidade dos fatos criminosos praticados contra Rodolfo e Selma, somente em relação ao querelado Tadeu, e determinar o prosseguimento do processo quanto ao querelado Ulisses. Direito Processual Penal
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveita a todos os demais que o aceitarem (Art. 51 do CPP e Art. 106, I, do CP), o que ocorreu com Tadeu e Ulisses. Contudo, o perdão concedido por apenas um dos ofendidos (Rodolfo) não prejudica o direito de queixa do outro (Selma), conforme o Art. 106, II, do CP, devendo o processo prosseguir quanto ao crime praticado contra ela.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o magistrado deve declarar extinta a punibilidade em relação ao crime praticado contra Rodolfo, diante do perdão aceito por ambos os querelados.
B) A alternativa B está incorreta porque o perdão de Rodolfo não pode prejudicar o direito de Selma, sendo inviável o arquivamento total do processo.
D) A alternativa D está incorreta porque o perdão concedido a Tadeu aproveita a Ulisses, que expressamente o aceitou, não se limitando os efeitos da extinção da punibilidade apenas a Tadeu.
E) A alternativa E está incorreta porque a punibilidade deve ser extinta em relação a ambos os querelados (Tadeu e Ulisses) quanto ao fato contra Rodolfo, e não apenas em relação a Tadeu.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o magistrado deve declarar extinta a punibilidade em relação ao crime praticado contra Rodolfo, diante do perdão aceito por ambos os querelados.
B) A alternativa B está incorreta porque o perdão de Rodolfo não pode prejudicar o direito de Selma, sendo inviável o arquivamento total do processo.
D) A alternativa D está incorreta porque o perdão concedido a Tadeu aproveita a Ulisses, que expressamente o aceitou, não se limitando os efeitos da extinção da punibilidade apenas a Tadeu.
E) A alternativa E está incorreta porque a punibilidade deve ser extinta em relação a ambos os querelados (Tadeu e Ulisses) quanto ao fato contra Rodolfo, e não apenas em relação a Tadeu.
Base legal
Artigo 51 do Código de Processo Penal e Artigo 106, incisos I e II, do Código Penal.