Enunciado
Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.
Alternativas
- A.Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.
- B.A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.
- C.Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.
- D.No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.
- E.No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal. CESPE | CEBRASPE – TJ_BA – Aplicação: 2019
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Nos crimes contra a honra praticados contra servidor público em razão do exercício de suas funções, há legitimação concorrente: a vítima pode oferecer queixa-crime e o Ministério Público pode propor ação penal pública condicionada à representação.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta. O princípio da indivisibilidade é próprio da ação penal privada, não da ação penal pública; além disso, o não oferecimento da denúncia contra todos os coautores não gera, por si só, arquivamento implícito, instituto rechaçado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
B) Incorreta. Na ação penal privada, a procuração deve conter poderes especiais e menção ao fato criminoso, conforme o art. 44 do CPP; a irregularidade da procuração do querelante não é suprida apenas porque o substabelecimento atende às exigências legais.
C) Incorreta. A omissão involuntária de coautor na queixa-crime não configura renúncia tácita automática; constatada a omissão, deve-se oportunizar ao querelante a inclusão do coautor, observados os limites legais, especialmente a decadência.
D) Incorreta. A falta de poderes especiais na procuração pode ser sanada, mas não a qualquer tempo: a regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, segundo entendimento consolidado do STF.
E) Correta. A legitimação concorrente da vítima e do Ministério Público, nesse caso, decorre da Súmula 714 do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta. O princípio da indivisibilidade é próprio da ação penal privada, não da ação penal pública; além disso, o não oferecimento da denúncia contra todos os coautores não gera, por si só, arquivamento implícito, instituto rechaçado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
B) Incorreta. Na ação penal privada, a procuração deve conter poderes especiais e menção ao fato criminoso, conforme o art. 44 do CPP; a irregularidade da procuração do querelante não é suprida apenas porque o substabelecimento atende às exigências legais.
C) Incorreta. A omissão involuntária de coautor na queixa-crime não configura renúncia tácita automática; constatada a omissão, deve-se oportunizar ao querelante a inclusão do coautor, observados os limites legais, especialmente a decadência.
D) Incorreta. A falta de poderes especiais na procuração pode ser sanada, mas não a qualquer tempo: a regularização deve ocorrer dentro do prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, segundo entendimento consolidado do STF.
E) Correta. A legitimação concorrente da vítima e do Ministério Público, nesse caso, decorre da Súmula 714 do STF.
Base legal
Súmula 714 do STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.” Art. 44 do CPP, sobre poderes especiais na procuração para a queixa-crime. Jurisprudência do STF/STJ rejeita o arquivamento implícito e limita a regularização da procuração ao prazo decadencial.