Enunciado
Carlos at ira em Ian, com animus necandi, mas não consegue atingi - lo. Instaurado o inquérito policial, para apurar a tentativa incruenta, sua tramitação vem sendo acompanhada por Ian, por meio de advogado contratado para tanto. Os autos do inquérito policial encontr am - se paralisados no Ministério Público por seis meses. Diante disso, o advogado de Ian:
Alternativas
- A.pode requerer ao delegado de polícia que indicie Carlos;
- B.pode requerer ao juiz de garantias que denuncie Carlos;
- C.pode oferecer denúncia contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
- D.pode oferecer queixa contra Carlos, pois o Ministério Público está inerte;
- E.nada pode fazer, pois o homicídio desafia ação penal pública incondicionada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D) está correta porque, diante da inércia do Ministério Público por seis meses (prazo que supera em muito o limite legal do art. 46 do CPP), surge para o ofendido o direito de propor a Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, a qual é iniciada por meio de uma queixa-crime, conforme o art. 5º, LIX, da CF e o art. 29 do CPP.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o indiciamento é ato privativo da autoridade policial e, diante da inércia do MP, a medida processual adequada e eficaz para dar início à persecução em juízo é o oferecimento da queixa subsidiária, e não o mero requerimento de indiciamento.
B) A alternativa B está incorreta porque o juiz de garantias, assim como qualquer magistrado, não possui atribuição constitucional para oferecer denúncia, haja vista que a titularidade da ação penal pública é privativa do Ministério Público.
C) A alternativa C está incorreta porque a peça inicial a ser apresentada pelo ofendido (ou seu advogado) é a queixa-crime, sendo a denúncia uma peça de uso exclusivo do Ministério Público.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora o crime de homicídio tenteado seja de ação penal pública incondicionada, a inércia do órgão ministerial autoriza excepcionalmente a atuação da vítima por meio da ação penal privada subsidiária da pública, não restando o ofendido de mãos atadas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o indiciamento é ato privativo da autoridade policial e, diante da inércia do MP, a medida processual adequada e eficaz para dar início à persecução em juízo é o oferecimento da queixa subsidiária, e não o mero requerimento de indiciamento.
B) A alternativa B está incorreta porque o juiz de garantias, assim como qualquer magistrado, não possui atribuição constitucional para oferecer denúncia, haja vista que a titularidade da ação penal pública é privativa do Ministério Público.
C) A alternativa C está incorreta porque a peça inicial a ser apresentada pelo ofendido (ou seu advogado) é a queixa-crime, sendo a denúncia uma peça de uso exclusivo do Ministério Público.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora o crime de homicídio tenteado seja de ação penal pública incondicionada, a inércia do órgão ministerial autoriza excepcionalmente a atuação da vítima por meio da ação penal privada subsidiária da pública, não restando o ofendido de mãos atadas.
Base legal
Artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal de 1988; Artigo 29 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).