Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de caráter excepcional, que não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal para rediscutir questões de mérito já apreciadas e decididas, exigindo-se a apresentação de novas provas ou enquadramento nas hipóteses estritas do art. 621 do CPP.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque a revisão criminal de fato não deve ser admitida para mera rediscussão de matéria já julgada sem novos elementos, sob pena de ofensa à soberania da coisa julgada e desvirtuamento do instituto.
Por que as demais estão erradas: E) Errado. A alternativa E está incorreta porque a revisão criminal de fato não deve ser admitida para mera rediscussão de matéria já julgada sem novos elementos, sob pena de ofensa à soberania da coisa julgada e desvirtuamento do instituto.
Base legal
Artigo 621 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)