Enunciado
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes. Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional no acórdão que se pretenda rescindir.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a revisão criminal, embora prevista no art. 621, I, do CPP com a redação "sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal", é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência em casos de violação a normas de direito processual penal (error in procedendo), como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional ou nulidades absolutas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de manejo da revisão criminal diante de nulidades processuais relevantes, restringindo indevidamente o alcance do instituto apenas a violações de direito penal material.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa E está incorreta porque nega a possibilidade de manejo da revisão criminal diante de nulidades processuais relevantes, restringindo indevidamente o alcance do instituto apenas a violações de direito penal material.
Base legal
Artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), interpretado extensivamente para abranger a lei processual penal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).