Enunciado
Em investigação criminal apurando crime de constituição de organização criminosa, Gregório, que não era o líder da organização, resolveu celebrar, antes dos outros investigados, acordo de colaboração com o Ministério Público. Nesse particular, relativamen te ao acordo de colaboração e suas regras, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir - se a infração de cuja existência não tenha prévio conhecimento;
- B.o prazo para of erecimento de denúncia relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até seis meses, não se suspendendo o respectivo prazo prescricional;
- C.o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio acordado envolver o perdão judicial;
- D.o colaborador poderá retratar - se da proposta, caso em que as provas autoincriminatórias por ele produzidas poderão ser utilizadas em seu desfavor;
- E.o acordo homologado não poderá ser rescindido em c aso de omissão do colaborador sobre os fatos objeto da colaboração.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia, no acordo de colaboração premiada, quando a proposta se referir a infração de cuja existência não tinha prévio conhecimento, observados os requisitos legais, como o colaborador não ser líder e ser o primeiro a prestar efetiva colaboração.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque o prazo para oferecimento da denúncia pode ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, com suspensão do respectivo prazo prescricional. C) Está errada porque o juiz não participa das negociações do acordo de colaboração, ainda que o benefício ajustado envolva perdão judicial; sua atuação é de controle de legalidade e homologação. D) Está errada porque, havendo retratação da proposta, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. E) Está errada porque o acordo homologado pode ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada porque o prazo para oferecimento da denúncia pode ser suspenso por até 6 meses, prorrogáveis por igual período, com suspensão do respectivo prazo prescricional. C) Está errada porque o juiz não participa das negociações do acordo de colaboração, ainda que o benefício ajustado envolva perdão judicial; sua atuação é de controle de legalidade e homologação. D) Está errada porque, havendo retratação da proposta, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não podem ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor. E) Está errada porque o acordo homologado pode ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração.
Base legal
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 3º, 4º, 6º, 10 e 17: disciplina a colaboração premiada em organização criminosa, incluindo não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, suspensão de prazo, vedação de participação judicial nas negociações, retratação e rescisão do acordo.