Enunciado
Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal :
Alternativas
- A.Segundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica .
- B.Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê - lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária .
- C.Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador - Geral ou às instâncias de revisão ministerial .
- D.Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo - se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo .
- E.A audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. O STJ tem orientação de que o ANPP é inaplicável aos crimes de homofobia e transfobia, pois, por força do entendimento do STF, recebem o mesmo tratamento jurídico-penal do racismo, o que torna o acordo inadequado para a reprovação e prevenção dessas condutas. Por que as demais estão erradas: A: o STJ reconhece natureza híbrida do ANPP e admite retroatividade benéfica dentro dos limites jurisprudenciais. B: o ANPP não é vedado em abstrato nos crimes fiscais; a reparação do dano pode ser condição, sem impedir automaticamente o acordo. C: se as condições forem inadequadas, insuficientes ou abusivas, o juiz deve devolver os autos ao MP para reformulação, não remeter de imediato ao órgão revisional. E: a audiência de homologação é exigida para verificação da voluntariedade e legalidade.
Base legal
CPP, art. 28-A: disciplina o ANPP e prevê controle judicial de legalidade, voluntariedade e adequação das condições, com audiência de homologação (§4º) e devolução ao MP para reformulação se houver inadequação (§5º). STF, ADO 26 e MI 4733: homofobia e transfobia são enquadradas como racismo até lei específica. Jurisprudência do STJ afasta ANPP para tais crimes.